DOC. 654.0120.1643.3089

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). POSSIBILIDADE. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que o órgão arquivista cumpriu a imposição legal prevista no § 2º do artigo 43 do CDC, porquanto foi comprovada a notificação prévia encaminhada ao demandante, não havendo óbice ao seu envio na forma eletrônica (e-mail). Precedentes do STJ e desta Câmara.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).