DOC. 653.8886.2780.6902

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR VÍCIO ULTRA PETITIA - AMOSTRA GRÁTIS - ACOLHIMENTO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. -

Se a sentença determina a retenção dos valores indevidamente depositados, equiparando-os a uma amostra grátis, sem que tal pedido estivesse claramente formulado na petição inicial, caracteriza-se um vício ultra petita. Todavia, tal vício não torna a decisão nula, mas impõe a necessidade de suprimir o excesso contido na sentença.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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