TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contratos. Limitação dos descontos em conta corrente e folha de pagamento ao patamar máximo de 30% dos vencimentos. Pedido improcedente. Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. Mérito. Empréstimo pessoal não consignado. Desconto debitado em conta corrente. Tema 1.085 do STJ. Licitude dos descontos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Desconto previamente autorizado pelo mutuário. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei . 10.820/2003. Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto debitado diretamente na folha de pagamento que não ultrapassa a margem consignável de 40%. Estado de superendividamento não configurado. Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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