DOC. 653.4804.8066.1963

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ação visando a declaração de nulidade de ato jurídico, bem como, indenização por dano moral, por descumprimento à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ausência de notificação de cessão de crédito e negativação do nome, por débitos, de origem desconhecida - Objetos da ação e do IRDR distintos - Suspensão injustificada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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