DOC. 653.1502.2891.0198

TJSP. REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa aqui não identificado. Realização de perícia (agora impossível) a indicar medida inútil. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Peculiaridade em relação a outras demandas porque a ré foi notificada extrajudicialmente pela seguradora. Hipótese, contudo, em que os documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Equipamentos já consertados/substituídos, de modo a inviabilizar a vistoria pela ré. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada e sucumbência invertida. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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