TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. São Paulo. Sentença que julgou procedente a ação para afastar a incidência do ISSQN sobre as receitas decorrentes de locação, licenciamento de uso ou cessão de software. Irresignação da parte ré. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, negou provimento aos recursos oficial e voluntário do Município e deu provimento parcial ao apelo do contribuinte. Interposição de Recurso Extraordinário pela Municipalidade. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria. Readequação do julgado. Aplicabilidade da retratação do V. Acórdão ao Tema em Repercussão Geral 590 do C. STF, que trata da constitucionalidade do ISS exigido sobre cessão de direitos de uso de programa de computador, que é o caso dos autos. Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.945/MT e 5.659/MG, em que restou consignado que, na hipótese do licenciamento de uso de programas de computador de qualquer tipo, não é caso de incidência de ICMS, mas sim de ISS. Serviços prestados pela autora previstos no subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do ISS. Fundamentação do V. Acórdão que contraria o julgado paradigma. Sentença reformada. Reexame Necessário e recurso do Município providos, prejudicado o apelo da parte autora
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