DOC. 652.9531.1040.1332

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 2º, CAPUT E § 2º DA LEI 12.850/13, FIXANDO A PENA FINAL EM 04 ANOS, 05 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 60 DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E ABSOLVEU O RÉU APELADO SANDER ANDRADE COELHO - RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013 - RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DOS DOIS APELADOS E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, §4º DA LEI 12.850/2013 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE ACOLHE - A AUTORIA DELITIVA DOS RÉUS NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM DETALHES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS APELANTES, INEXISTINDO RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS APELANTES EM TELA. ADEMAIS, QUANTO À MATERIALIDADE, NÃO HÁ PROVA DE QUE OS RÉUS ESTAVAM REUNIDOS ESTAVELMENTE, DE FORMA ESTRUTURAL E ORGANIZADA, PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, CONFORME EXIGIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL IMPUTADO A ELES. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AINDA O FATO DE QUE DURANTE OS MAIS DE 2 ANOS EM QUE PERDURARAM AS INTERCEPTAÇÕES, NENHUMA APREENSÃO DE DROGAS OU ARMAMENTO FOI REALIZADA, NEM HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER TELEFONE APREENDIDO EM MÃOS DAQUELES CORRÉUS QUE ESTAVAM PRESOS À ÉPOCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ADRIANO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.