TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MODULAÇÃO. PENA REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 2/3. NECESSIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância», mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo que (i.) as informações prévias obtidas pelos agentes acerca da traficância exercida pelo réu; (ii.) a apreensão de quantia em dinheiro; e (iii.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram, inequivocamente, a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito