TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão de apontamento de dívida prescrita junto à plataforma do Serasa Limpa Nome - Na espécie, não se vislumbra a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para determinar que a parte ré exclua o apontamento da dívida afirmada como prescrita identificada na inicial junto à plataforma do Serasa Limpa Nome, porquanto, conforme a orientação predominante neste Eg. Tribunal de Justiça, é de que a anotação da plataforma é efetivada, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, não a expor à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador - Ausente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
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