TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade, o que não se verifica no presente caso - Precedentes - Alegada nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Presente fundada suspeita - Alegada ilegalidade na abordagem policial, pelo uso de algemas - Inocorrência - Excepcionalidade motivada no risco de fuga - Prejuízo não demonstrado - Ademais, eventual nulidade da prisão em flagrante superada com a decretação da custódia - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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