TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Pretensão da Fazenda Estadual à condenação dos réus, policiais militares, solidariamente, ao pagamento de montante correspondente a equipamento denominado «Kit Tático II» que foi objeto de extravio e posterior subtração por terceiro, por negligência dos réus - CABIMENTO - Responsabilidade civil dos agentes públicos configurada - Falha no dever de guarda e zelo de bem público sob a sua posse, para testes de captação e transmissão de imagens do sistema «Operação Olho de Águia», para possibilitar o monitoramento em tempo real dos cenários encontrados durante a execução das atividades de policiamento ostensivo e preventivo, de interesse da Secretaria da Segurança Pública - Equipamento deixado pelos réus em via pública, possibilitando seu extravio e posterior furto por terceiro, e o dano causado ao erário - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA - Reforma da r. sentença para decretar a procedência parcial do pedido, condenando os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor correspondente ao bem público extraviado, considerando eventual depreciação, circunstância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença - Correção monetária e consectários legais devidos de acordo com a taxa SELIC, com fixação do termo inicial - Observação do posicionamento do Col. STJ sobre a matéria - Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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