DOC. 652.6081.9906.1364

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes. Excesso de execução. Concordância dos exequentes. Decisão que homologou os cálculos da executada e não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação em honorários indevida. Exequentes que concordaram expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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