DOC. 652.5363.4988.2632

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento Comum. Ação de indenização. Atendimento em maternidade municipal. Agravante que requer o chamamento ao processo da entidade «Instituto de Medicina e Projeto - IMP», que firmou Contrato de Gestão Compartilhada, Operacionalização e Execução de Serviços de Saúde no Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, com cláusula de responsabilidade exclusiva e integral por todos os danos e prejuízos ocasionados a terceiros, provenientes da execução dos serviços em sede de contrato firmado. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo. A regra é a da responsabilidade objetiva do Estado, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Art. 37, §6º, da CF. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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