TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES, SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA VILA DO ABRAÃO, ILHA GRANDE, COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, BEM COM A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA DIANTE DA ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE A RECORRENTE FOI A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO BRIGADIANO, ERIVELTON, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, LEONARDO, DANDO CONTA DE QUE DESENVOLVIAM UM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA RUA DAS FLORES, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, MANIFESTOU HESITAÇÃO, CARACTERIZADA PELO DILEMA ¿VOLTO OU NÃO VOLTO¿, A CRISTALIZAR CENÁRIO FÁTICO QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVOU A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL DE PROCEDER À RESPECTIVA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE SUBMISSÃO À REVISTA PESSOAL, E O QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE UMA QUANTIDADE INDETERMINADA DE PINOS DE COCAÍNA, ALOCADOS, TANTO NO SEU BOLSO, QUANTO SOB O BONÉ, ALÉM DE UMA MOCHILA CONTENDO MACONHA E UMA MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO, TOTALIZANDO A PESAGEM DE 220,4G (DUZENTOS E VINTE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA E DE 5G (CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, EM PANORAMA QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA ESTAPAFÚRDIA VERSÃO ENSAIADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, RESTANDO TOTALMENTE INCOMPROVADA A ALEGAÇÃO REFERENTE À ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, CALCADA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PORQUANTO NENHUMA INDICAÇÃO EXISTIU, ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DO IMPLICADO, QUE VIERAM A ESTAR EM SUA RESIDÊNCIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PORQUANTO E MUITO EMBORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, JÁ QUE INOCORREU CONFISSÃO SOB A ÓTICA DA SÚMULA 630 DO E. S.T.J. ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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