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DOC. 652.0363.6862.1436

TJSP. Ação declaratória - Decreto de improcedência - Questão preliminar arguida em contrarrazões rejeitada - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.010 - Cessão de quotas sociais com previsão do pagamento do preço em parcelas mensais - Controvérsia quanto ao índice de reajuste aplicável no período compreendido entre abril e dezembro de 2022 - Alteração do índice de reajuste das parcelas contratuais praticada em três meses seguidos, colhida concordância referente a todo ano de 2022 em correspondência eletrônica subscrita por advogado - «Suppressio» - Omissão do autor, na qualidade do credor, durante um período de tempo suficientemente relevante, aceito o recebimento do pagamento conforme atualização por índice diferente do originalmente ajustado, para, somada a atuação de seu advogado, voltar-se contra o devedor e propor o desfazimento de tudo quanto foi expectado - Comportamento violador dos ditames da boa fé objetiva - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

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