DOC. 651.7288.1637.5832

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu, momentaneamente, a expedição de ofícios ao Consulado Português e à Justiça Federal, a fim de obter o endereço do executado. Insurgência do exequente. Decisão agravada determinou outras providências para obter o endereço do executado e, caso, infrutífera, os ofícios pretendidos serão expedidos. Decisão mantida ante a necessidade de aguardar as respostas das pesquisas determinadas. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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