TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo dos exequentes, voltado ao deferimento da substituição da penhora - Acolhimento - Requisitos dos arts. 835 e 847, CPC, desatendidos no caso concreto - Substituição que já havia sido indeferida anteriormente, diante da insuficiência do valor do primeiro bem ofertado pelo executado que, posteriormente, indicou a metade ideal de terreno que a ele não pertence (titularidade dos genitores) - Alegada concordância destes últimos com a penhora que não se presta ao fim almejado, eis que sequer integram a lide - Ausente, ainda, prova segura acerca do valor atualizado deste segundo bem - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) que não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com a regra contida no art. 797 do mesmo Estatuto - Decisão reformada - Recurso provido
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