DOC. 651.4984.0663.2805

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre pessoa analfabeta e o banco réu, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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