DOC. 651.4033.7545.4606

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUBCUTÂNEO (FREMANEZUMABE - AJOVY) E APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO. ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO EM AMBIENTE AMBULATORIAL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Trata-se de ação movida por beneficiária de plano de saúde contra a operadora que negou fornecimento de medicamento prescrito (Fremanezumabe) e aplicação de toxina botulínica para tratar migrânea crônica. A autora comprovou a necessidade do tratamento por laudos médicos após insucesso de terapias anteriores. A ré alegou ausência de previsão no rol da ANS, mas a aplicação é ambulatorial e assistida por profissional de saúde.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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