DOC. 650.8216.4135.5180

TJRJ. APELAÇÃO.

Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2012. Sentença extintiva da execução, na forma do art. 485, IV do CPC e Súmula 392/STJ. Ação ajuizada em face do devedor já falecido, quando deveria ter sido proposta em face do seu espólio. Ilegitimidade passiva do executado, nos moldes da Súmula 392/STJ. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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