TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação de empréstimo, na forma digital. Autora que admite possuir cadastro na plataforma, impugnando, no entanto, a contratação do empréstimo negativado. Contrato que não veio acompanhado de selfie ou cópia do documento pessoal da contratante. IP utilizado na contratação que não é o mesmo do celular da autora. Rés não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Medida que se impõe. Valor da condenação fixado obedecendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito