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DOC. 650.5109.7995.7493

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Sebastião - IPTU do exercício de 2016 - Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2002 - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença mantida. Recurso não provido

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