TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 326/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu provimento parcial ao recurso de apelação em ação anulatória de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. O embargante sustenta contradição na decisão ao determinar a distribuição dos ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, apesar de o pedido inicial não ter sido atendido apenas quanto ao valor da indenização por danos morais que foi inferior ao pedido.
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