TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - MOLÉSTIAS NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PATOLOGIA NA COLUNA - AS LESÕES CONSTATADAS PERICIALMENTE, REDUZINDO PARCIAL E PERMANENTEMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO, DARIAM ENSEJO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TODAVIA O SEGURADO JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO (AUXÍLIO-ACIDENTE - NB 94/633.818.144-9) - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INVIABILIDADE - PATOLOGIA CONSOLIDADA E SEM CONSTATAÇÃO ATUAL DE AGRAVAMENTO. SENTENÇA «CITRA PETITA» - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO NÃO APRECIADO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC) - PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - CABIMENTO - PRESENTE NEXO ENTRE A PATOLOGIA NA COLUNA E O TRABALHO - CONVERSÃO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA SENTENÇA REFORMADA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE SER «CITRA PETITA» A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA, AO APRECIÁ-LO, JULGÁ-LO PROCEDENTE - SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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