DOC. 650.1809.8877.6947

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução a abranger honorários sucumbenciais e a condenação devida à parte vitoriosa. Determinação para que o advogado recolha as custas do incidente, com relação à parcela que lhe cabe. Inadequação. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Diretriz do STJ e precedentes da Corte e desta Câmara, o que deve prevalecer até a definição do Tema 1242. Exequente beneficiária de justiça gratuita. Ausência de interesse exclusivo do advogado, a autorizar seja ele dispensado do recolhimento de custas. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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