DOC. 650.0859.9388.9738

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM ACORDO - INDEVIDA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação revisional, movida pelo genitor em face do filho menor, indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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