TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Constituição Estadual art. 129. 2. A diferença «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos» deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio. 3. Verba de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Constituição Estadual art. 129. 2. A diferença «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos» deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio. 3. Verba de caráter geral. 4. Nos termos do Decreto 35.200/1992, art. 2º, III, «a», a diferença de remuneração deve ser considerada o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias. 5. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.
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