DOC. 649.5528.2880.6957

TJSP. VOTO 39777 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

"Escritura pública de confissão de dívida e de contrato de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias com garantia hipotecária e fidejussória» mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação 1006616-41.2023.8.26.0010.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).