DOC. 649.3801.8199.4640

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Autora que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Contestação que afirma a regularidade da contratação - Ré, todavia, que sequer demonstra que a autora era titular da conta beneficiária do numerário, sendo que, ao contrário, a autora juntou extratos comprovando a ausência de transferência de qualquer crédito no valor objeto do financiamento - Ausência de comprovação da regularidade da contratação - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Declaração de inexistência do contrato mantida - Devolução de valores - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 mantido, considerando as especificidades no caso concreto - Pedido de devolução/compensação indeferido - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).