DOC. 649.2393.2243.8845

TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. LESÃO ÍNFIMA NÃO VERIFICADA. VALOR RELEVANTE DA RES FURTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. -

Não se revelando ínfima a quantia avaliada da res furtiva, resta inviabilizado o pleito de aplicação do princípio da insignificância na hipótese dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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