TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.343/2006, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº. 983, NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO PRESENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FORMULADO PEDIDO EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO, NEM NA DENÚNCIA E NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA. DA MESMA FORMA, TAMBÉM NÃO FOI FORMULADO PELA OFENDIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUALQUER PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO ORA VEICULADA, EM SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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