DOC. 648.7642.2875.1421

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação dos executados para autorizar a compensação entre os valores devidos e o importe por eles quitado a título de IPTU. Título executivo que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel e condenou os réus ao pagamento de indenização, no valor de um aluguel, pelo período de ocupação. Impossibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com o saldo de IPTU adimplido pelos executados. Obrigação não revestida da certeza suficiente a autorizar a compensação. Decisão revista. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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