TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por A.B.N.N. representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer, visando ao fornecimento do medicamento Cloridrato de Metilfenidato 54 mg (Concerta), para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), com base na alegação de inexistência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco em relação aos medicamentos disponíveis no SUS. A sentença ainda condenou a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes suspensos em razão da assistência judiciária gratuita concedida.
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