TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Impugnação à gratuidade de justiça acertadamente rejeitada em sentença - Inexistência de elementos concretos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos corroborada pelas evidências constantes dos autos - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Comparação das taxas contratuais com a média de mercado que deve se pautar pelo índice mensal, pois melhor reflete o efetivo custo do encargo remuneratório - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para se julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO
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