TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO O AUTOR TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 2015 E SOMENTE EM 2022 FOI AJUIZADA ESTA DEMANDA POSTULANDO A NULIDADE DA AVENÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELO AUTOR ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. FATURAS DE CONSUMO JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANDO COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, CONTENDO, INCLUSIVE, INFORMAÇÕES CLARAS NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI CUMPRIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. AUTOR QUE SE BENEFICIOU DE COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE DENOTA A SUA CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, NO CASO EM TELA. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
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