TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Documentos juntados aos autos que bem demonstram inexistir saques e/ou compras efetuadas com o limite do cartão de crédito - Valor já liberado integralmente através de TED, com o intuito de fazer incidir os encargos superiores ao limite da modalidade de empréstimo consignado ordinário e sempre sobre o rotativo do saldo não quitado pela parcela mínima de 5%, além do IOF - Desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais rentável ao banco réu e muito mais onerosa ao devedor - Readequação dos encargos, com abatimento em dobro do excesso, observada a modulação - Indevidos danos morais por mero descumprimento contratual - Ação parcialmente procedente.
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