DOC. 647.8376.8996.9349

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ação parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do título levado a protesto, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do réu visando ao afastamento da indenização - Impossibilidade - O protesto indevido de título de crédito causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Impossibilidade de redução, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente -Valor mantido, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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