DOC. 647.7844.7945.1007

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão de transformação do benefício previdenciário recebido pela autora em acidentário. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade permanente e nexo causal entre as doenças psiquiátricas relatadas na petição inicial e a atividade laborativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).