DOC. 647.6883.5790.0708

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Condenação criminal. Extinção da punibilidade em razão da concessão de indulto pleno. Não obstante, requerente permaneceu preso por 63 dias. Dever de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença consagrado no art. 5º, LXXV, da CF. Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

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