DOC. 647.6401.8288.2572

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausente irresignação quanto ao mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas na residência do acusado (mais de 300 porções de cocaína e crack), que ressaltam a maior reprovabilidade do delito. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Inviável o reconhecimento do privilégio, sobretudo em razão da reincidência. Regime inicial fechado. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO IMPROVIDO

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