DOC. 647.6250.7581.5335

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Intermediação para regularização fundiária. Serviço não prestado pelo corréu «Kleber". Sentença de procedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Partes legítimas. Corré «Vilma» destinatária do pagamento realizado pelo autor. Ambos os corréus, instados pelo autor, não restituíram os valores desembolsados. Prescrição. Inocorrência. Não transcorridos o prazo prescricional decenal estatuído pelo CCB, art. 205. Precedentes. Retorno ao «status quo ante» que implica no ressarcimento dos valores pagos pelo demandante. Dano moral configurado. Situação que, na espécie, extrapola os meros transtornos e aborrecimentos cotidianos. Bem equacionado o «quantum» indenizatório (R$ 5.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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