TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE IMÓVEL A POLICIAL MILITAR. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO DISCRICIONÁRIO E CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta por policial militar contra o Estado, com o objetivo de obter autorização para continuar residindo em imóvel funcional anteriormente cedido pela Brigada Militar, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido compelido a desocupar o referido imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentada na ausência de obrigação legal de manutenção da cessão e na legitimidade do ato administrativo de desocupação. A parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma integral da decisão.
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