TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, NA QUAL AS EMPRESAS FORAM CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. ACORDO FEITO APENAS ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA PRIMEIRA RÉ E ACATOU A PRETENSÃO DO CREDOR DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL QUE PERSEGUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS, POIS, NÃO TENDO OCORRIDO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NO ACORDO, AO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE CABE TÃO SOMENTE O ABATIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXCESSO DE EXECUÇÃO E ASTREINTE). VÍCIO QUE RESULTA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES NA PRESENTE SEDE RECURSAL, POR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito