DOC. 647.3863.7472.1543

TJSP. EMPREITADA -

Incidente de de liquidação de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que homologou acordo a que chegaram as partes, consignando que «o acordo vincula apenas aqueles que dele participaram, ao passo que compete ao juiz de cada execução deliberar sobre o valor do respectivos créditos», dando ciência a todos os credores de penhoras registradas no rosto dos autos de que «não será deferida a expedição de nenhum mandado de levantamento em seu favor. Os valores serão encaminhados para as execuções correlatas, cabendo ao magistrado responsável deliberar em termos do destino das quantias - Pretensão dos agravantes que atenta contra o princípio do juiz natural - Recurso improvido.

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