DOC. 647.3506.8690.3091

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com a retificação do cálculo do débito exequendo, para constar «o retorno ao valor de R$ 785,00 a partir de 07/06/2022» - Ata da assembleia realizada em 28 de janeiro de 2022 (após o ajuizamento da execução) consigna que aprovada a manutenção da cobrança da taxa condominial no valor de R$ 970,00 - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e à retificação do cálculo do débito exequend

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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