DOC. 647.2514.8718.9747

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 31/08/2024, E, APÓS ESSA DATA, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SELIC DEVE SER APLICADA INTEGRALMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALÉM DISSO, ALEGA A ILEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ADVOGADOS PARA PLEITEAREM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).