TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CPP, art. 319. ADUZ A IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 312; A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LEGALIDADE DA ORDEM. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPP, art. 315. O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS ESTÃO BEM DEMONSTRADOS, NOS MOLDES DOS arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP. A DECISÃO JUDICIAL SE MOSTROU COERENTE E FUNDAMENTADA COM O CADERNO INICIAL COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, NO SENTIDO DE QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO CONSUBSTANCIADO EM RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, ADUZINDO O IMPETRANTE PELA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA, QUE SUPOSTA RETRATAÇÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, REVOGAR O DECRETO PRISIONAL IMPOSTO, EIS QUE SE ESTÁ DIANTE DE UMA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CUJO AUTOR É O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO CABENDO À VÍTIMA DISPOR, OU NÃO, DA REGULAR TRAMITAÇÃO DOS AUTOS, QUANTO MAIS, DE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO, DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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