DOC. 646.0963.9332.5752

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória por Danos Morais - Pleito fundado em erro médico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a ausência do nexo de causalidade, bem como de falha nos serviços prestados ao menor e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Descabimento - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo, o perito, fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares - Danos morais configurados - Fixação da indenização por danos morais que não comporta redução - Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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