TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Professora da rede municipal de ensino que pleiteia a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo aos vencimentos e sem necessidade de compensação, em razão da necessidade de acompanhamento terapêutico ao filho diagnosticado com TEA, TDAH e DI. Inexistência de conexão com agravo interposto em ação diversa, promovida contra a Fazenda Estadual. Distinção de partes, atos, contratos e relação jurídica entre autora e os entes federativos. Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre a uma das Câmaras de Direito Público
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