TJSP. Direito Penal. Agravo em execução defensivo. Multa. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de extinção da multa pela hipossuficiência econômica, e que deferiu a inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, considerando a hipossuficiência do sentenciado, e (ii) a legalidade da inclusão do nome do condenado no cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. O Tema 931 do STJ exige o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para cogitar a extinção da punibilidade sem pagamento da multa, o que não ocorreu no caso. Tese recentemente analisada em outro agravo em execução. 4. A inclusão do nome do sentenciado no cadastro de inadimplentes é amparada pelas disposições do CPC e da Lei 6.830/80. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade sem pagamento da multa, nos termos do Tema 931 do STJ, requer o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 2. A inclusão no cadastro de inadimplentes é legalmente amparada
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